PEC 32 pode impactar negativamente a prestação de serviços

Texto: Eduardo Borges

Foto: Reprodução YouTube UFG Oficial

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, mais conhecida como reforma administrativa, prevê alterações em diversos artigos que se ligam a servidores, empregados e administração pública de um modo geral. A PEC abrange toda a Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) e servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os possíveis impactos que a proposta de reforma apresenta à carreira do servidor público e à administração pública em geral foram tema do seminário “O futuro da administração pública no Brasil: o que muda com a reforma administrativa?”, realizado na sexta-feira (26/11) pelo Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas ao Setor Público (Cepasp), grupo de pesquisa da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas da Universidade Federal de Goiás (Face/UFG). 

Durante sua fala, o consultor legislativo do senado federal, Luiz Alberto dos Santos, apontou que a reforma se mostra falha por conta de seu teor: “A reforma administrativa do governo Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes se colocou em um contexto econômico de incerteza, crise fiscal e dificuldades ocasionadas pela pandemia da covid-19. Com isso, tem-se um conjunto de fatores externos que estão tentando justificar a ação. No entanto, é a visão fiscalista que orienta o atual governo em um contexto no qual o déficit público existente há vários anos tem levado a uma tentativa de obter a qualquer custo a redução do gasto”, explica Luiz Alberto.

O consultor considera a PEC 32 uma proposta de baixa qualidade técnica e jurídica e aponta isso como um dos fatores para as dificuldades enfrentadas em sua tramitação. O texto da proposta foi aprovado na comissão especial da câmara dos deputados depois de sete versões serem apresentadas e está pendente há 60 dias, pois o plenário ainda não deu início ás ações para sua implementação.

Mudanças

Os servidores atuais não serão afetados pela futura reforma, sendo mantidos seus direitos e remuneração. A mudança será de forma gradual, sendo que durante o período de transição, ambos os sistemas vão coexistir. Porém, novos servidores serão admitidos já no modelo da reforma, que dentre os novos pontos, acaba com a licença-prêmio, férias superiores a 30 dias ao ano, bem como adicional e promoção baseada em tempo de serviço.

Estabelece também avaliações de desempenho por meio de plataformas digitais, sendo aberto processo para perda do cargo a servidores com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas no período de cinco anos. Além disso, prevê a redução da jornada de trabalho e da remuneração em até 25% em períodos de crise fiscal.

Problemas

A PEC também designou regras para contratações temporárias, com limite de até dez anos. De acordo com Luiz Alberto, isso legitima a contratação de pessoas em período de greve para suprir a necessidade de trabalhadores, o que gera uma problematização no quesito estabilidade do servidor público. Outro ponto enfatizado por ele é a da tentativa do governo de beneficiar sua base prioritária de campanha, que é a segurança pública. Dessa forma, o texto define como atividades desse setor até mesmo guardas municipais e agentes de trânsito, para que possam usufruir de benefícios como estabilidade e redução de jornada.

No entanto, o maior problema da PEC é a relação público e privado, pois incentiva que as organizações sociais usem de empresas para prover serviços. Assim, existe uma aura de terceirização das atividades públicas, sobretudo nas que se ligam às áreas de ciência e tecnologia.

“Lamentavelmente, nós temos visto que isso tem elevado a corrupção e à utilização dessas instituições para contratações irregulares, sem concurso público ou sujeição aos mecanismos básicas do controle da administração pública transparente. Isso não melhora a prestação de serviço, pois é uma mercantilização que fragiliza o direito do cidadão ao atendimento das suas necessidades”, enfatiza o doutor.

Futuro

O Professor do Programa de Pós- graduação em Administração da Universidade Federal Fluminense (PPGAd/UFF) e membro da academia Brasileira de Ciências da Administração, Frederico Lustosa, afirma que a PEC 32 não garante direitos, o que pode ser classificada como um retrocesso no desenvolvimento brasileiro.

“Não somos profetas. Não podemos prever o futuro da administração pública, mas sim ajudar a construí-la. Uma reforma que queira de fato ser mais eficaz na prestação de serviços precisa ter objetivos mais consistentes. Acredito que uma reforma administrativa tem que se pautar em determinados compromissos que são importantes para se balizar a construção de um modelo de estado, como na área do desenvolvimento”, pontua o professor.

Mesmo com as dificuldades, Luiz Alberto e Frederico Lustosa se mostram otimistas, pois acreditam que ainda existem meios de se reconstruir a administração pública brasileira de forma que atenda às necessidades de todos os cidadãos.

Eventos

O seminário “O futuro da administração pública no Brasil: o que muda com a reforma administrativa?” foi a primeira edição da série “Seminários de gestão pública”, promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Aplicadas ao Setor Público (Cepasp/UFG). As rodas de conversa pretendem debater questões voltadas à administração, incentivando reflexões sobre a sociedade contemporânea.

Para assistir ao seminário na íntegra, clique aqui.