Carta Aberta contra a Redução da Maioridade Penal
Documento foi elaborado por docentes da Faculdade de Educação da UFG em resposta à PEC 171/93
A Faculdade de Educação (FE/UFG) publicou carta aberta se manifestando contra a redução da maioridade penal, aprovado o PEC 171/93 no final de março pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
A FE considera que esta medida é prejudicial para o Estado Democrático de Direito e para todo o povo brasileiro, em especial para a garantia de direitos da adolescência do país. Segundo os docentes, estudos de diferentes áreas do conhecimento científico comprovam que a adoção de leis penais severas, punitivas, culpabilizadoras e repressivas não diminuí os índices de violência.
Confira o documento completo.
Fonte: Ascom/UFG
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